NR-31 | Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura

As Normas Regulamentadoras – NR’S, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas, públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.